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Proteção da Patente

Patente é o ato de criar algo que possa se materializar ou concretizar de tal forma que torne possível a sua industrialização e apresente um avanço tecnológico no setor a que se destina, ou seja, tem que ser um “objeto” concreto e deve ter aplicabilidade industrial, envolver novidade, atividade inventiva (para o caso de invenção) ou ato inventivo (para o caso de modelo de utilidade).


Requisito para concessão de Patente no Brasil

.: Novidade;
.: Atividade Inventiva (P.I.) ou Ato inventivo (M.U.);
.: Aplicação Industrial;
.: Suficiência descritiva;
.: Vigência;
.....: P.I. 20 anos contados da data do depósito;
.....: M.U. 15 anos contados da data do depósito;
.: Manutenção da Patente: Anuidade a partir do 3º ano da data do depósito.


Direitos

.: Impedir terceiros de produzir, colocar a venda, usar ou importar sem o seu consentimento.


Documentos Necessários

.: Cópia Simples Contrato Social e/ou Estatuto atualizados;
.: Cópia Simples CNPJ;
.: Cópia do comprovante Residência, Cart. Identidade e CPF (pessoa física);
.: Procuração fornecida pela Id3.

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